9340561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340561
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012980
Nr Documento: RP199311189340561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8337107b3ddce9a48025686b0066845bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340561.B1
Sumário
O facto de se declarar sem efeito, por falta do pagamento tempestivo da taxa devida, um recurso interposto na acta, não impede que se receba o recurso interposto, dentro do prazo de dez dias, da mesma sentença a que o primeiro respeitava, paga que esteja, tempestivamente, a respectiva taxa.