96B003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B003
Acórdão
Descritores: Baldios, Administração, Apropriação ilícita, Nulidade, Anulabilidade, Junta de freguesia, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030278
Nr Documento: SJ199606270000032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5997c6d369dace3802568fc003b223fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B003.B7
Sumário
Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios, tais como arrendar ou anular actos ou negócios de modo a conseguir-se a sua recuperação - artigo 3 do Decreto-Lei 40/96, de 19 de Janeiro. No sentido de possibilitar que os baldios indevidamente apoderados pelos particulares ao longo dos tempos venham a ser devolvidos aos seus legítimos utentes, a lei regula a forma como pode ser recuperado esse património da comunidade, declarando que "todos os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de terrenos baldios, ou suas parcelas, por particulares, bem como as suas subsequentes transmissões, se não forem nulas, são anuláveis a todo o tempo". À Junta de Freguesia autora, que pretende ver reconhecido que os terrenos postos em causa são exclusivamente da sua área territorial, compete o ónus da prova respectivo.