024327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024327
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Concurso, Certidão, Classificação de serviço, Analogia, Norma excepcional
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/05/30.
Nr Convencional: JSTA00021259
Nr Documento: SA119881102024327
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/185c26f992167d81802568fc003762abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024327.D0
Sumário
Uma certidão na qual em termos gerais se traça o perfil de um funcionario, não equivale para efeito de concursos a uma classificação de serviço elaborada nos termos legais. Não e possivel aplicar analogicamente uma norma excepcional, quando existe uma regra geral, na qual se regula a situação a decidir.