006233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006233
ACORDAO
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Poder discricionario
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024633
Nr Documento: SA119620504006233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/840972ecccd1b71c802568fc00378b6d
Sumário
Cabem nas faculdades discricionarias da Administração as decisões sobre a recusa de autorização de permanencia dos estrangeiros em Portugal, com base em serem os mesmos indesejaveis ou reputar-se inconveniente a sua permanencia no Pais.
