9320034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9320034
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Recibo, Falta de assinatura, Vícios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006254
Nr Documento: RP199310269320034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1870bc51ab0cbff8025686b00666bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320034.78
Sumário
Vale como contrato-promessa unilateral de venda, assim interpretado nos articulados, o documento de recibo do preço, referente a uma garagem, assinado só pelo recebedor, promitente-vendedor; Como tal, não constitui vício a falta de assinatura do recibo, por parte do pagador nele identificado - que, nada declarando nesse documento, não tinha que o assinar.