025644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025644
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria
Recorrente: Ucp 16 de Dezembro Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/06/18.
Nr Convencional: JSTA00021278
Nr Documento: SA119880330025644
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98c30ab6637fa2ae802568fc003762f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025644.90
Sumário
Não resultando dos autos que a requerente do incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido, sofra, provavelmente, danos de dificil reparação, pela execução daquele acto, e de indeferir aquele pedido incidental, por se não verificar o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..