075975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 075975
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011456
Nr Documento: SJ198806010759751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaf56b40bdb6b1e6802568fc003a169cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075975.AE
Sumário
A base central, a razão de ser da responsabilidade assacada aos Reus, promitentes-vendedores, e a mesma, invoque-se o contrato-promessa anteriormente a sua resolução ou depois da sua resolução - essa recusa e, numa e noutra situação, o incumprimento culposo dos Reus quanto ao contrato-promessa, e a mesma causa não pode originar, no sistema juridico, resultados diversos. A indemnização decorrente de incumprimento de contrato- -promessa não pode ser superior ao dobro do sinal e nesse limite se ha-de situar tambem a indemnização devida pela resolução contratual determinada pelo mesmo incumprimento, nos termos do artigo 442 ns. 2 e 4 do Codigo Civil.