9730513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730513
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pressupostos, Demarcação, Acção de demarcação, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022174
Nr Documento: RP199710169730513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bf5e20d2355df718025686b00670518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730513.12
Sumário
A procedência de uma acção de reivindicação comporta dois requisitos subjectivos - que o autor prove ser proprietário da coisa que reivindica e que o réu a possua - e um pressuposto objectivo - a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. A acção de demarcação é uma acção declarativa cujo objectivo é marcar a linha divisória entre prédios pertencentes a donos diferentes. O que importa para que possa proceder a acção de demarcação é que a linha divisória entre os dois prédios seja incerta e duvidosa. Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença.