027802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027802
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Nexo de causalidade, Causalidade adequada, Litigante de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034582
Nr Documento: SA119910926027802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63122b4414d64c25802568fc0038c107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027802.13
Sumário
Só se verifica a nulidade de sentença por falta de motivação (fundamentação) quando falte tal fundamentação e não já quando ela seja deficiente. Na obrigação de indemnizar por facto ilícito de um ente público a ilicitude da conduta pode consistir na inobservância de regras técnicas ou cânones de prudência comum. No estabelecimento do nexo de causalidade deve atender-se ao que dispõe o Código Civil (art. 483), onde se perfilha a teoria da causalidade adequada. A condenação dos litigantes como litigantes de má-fé só pode ocorrer quando se verifique "a utilização maliciosa e abusiva do processo" (dolo material ou directo e ou dolo instrumental), (crf. 456 n. 2 do CPC). Não resulta demonstrada a má fé de uma parte pela sua sucumbência quanto à prova de factos que tenha alegado.