016984 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os adidos (quadro geral de adidos) tem direito a reclassificação legal ou administrativa, como pressuposto de integração noutro quadro da administração central. II - Tal reclassificação deve respeitar as regras minimas de equivalencia categoria e vencimento. III - Padece de vicios de forma, por insuficiente explicitação e motivação, o despacho que indefere o pedido de reclassificação em categoria correspondente de determinadas carreiras com fundamento, não justificado, de que se trata de um pedido de promoção a apreciar futuramente, apos a integração do novo quadro.