014716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 014716
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização
Recorrente: Apsa-agro Pecuaria Sarl
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027611
Nr Documento: SA119900320014716
Data de Entrada: 29/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b48c0f9fb3db4efe802568fc00379e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:014716.03
Sumário
Nacionalização e o acto politico-legislativo pelo qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo. A Constituição, ao referir-se no art. 82, na redacção anterior a 2 Revisão Constitucional, a criterios especificos de indemnização, aponta claramente para uma distinção entre o regime das indemnizações por nacionalizações e o das indemnizações por expropriações em sentido estricto, previstas no n. 2 do art. 62. Falta sanção juridica a não publicação por parte do Governo dos regulamentos necessarios a boa execução das leis. Em caso de nacionalização, não ha lugar a indemnização dos prejuizos resultantes do protelamento do processo indemnizatorio, porquanto a nacionalização e um acto licito, que não se compadece com a ideia duma indemnização igual ao valor do lucro cessante mais o dano emergente.