0000751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0000751
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006785
Nr Documento: RL199606180000751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/464c495a733eccad8025680300046f55
Sumário
Competindo-lhe a fixação da matéria de facto, pode a Relação alterar respostas negativas aos quesitos para positivas (dentro do princípio da livre apreciação da prova), desde que toda a prova concernente conste do processo.