003814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003814
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Questão fiscal, Beneficios fiscais
Recorrente: Philips Portuguesa Sarl
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00005515
Nr Documento: SA219860611003814
Data de Entrada: 17/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8f51f088b22faff802568fc0038497e
Sumário
A nova redacção da alinea c) do n. 1 do artigo 32 do ETAF dada pelo artigo 1 da Lei 4/86, de 21-3, substituindo-se a expressão "beneficios fiscais" por "questões fiscais", ampliou a competencia da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) no tocante a materias anteriormente do conhecimento da 1 Secção do mesmo Tribunal.
