0448/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0448/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Erro na forma de processo, Oposição à execução, Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Meio processual adequado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065766
Nr Documento: SA2200905270448
Data de Entrada: 23/04/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21c89f37cd8b1d98802575c80047e544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0448.09.FD
Sumário
É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em violação do direito de audição, por preterição de formalidade essencial - ausência de produção de provas por si requeridas susceptíveis de demonstrar a inexistência de culpa na insuficiência do património.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação que A… deduziu contra o despacho do Chefe dos Serviços de Finanças de Matosinhos 2 no âmbito do processo de execução nº 3514200501003526 e apensos, com vista a preparar a efectivação da responsabilidade subsidiária, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação deduzida contra o Despacho proferido pelo titular do órgão de execução fiscal – o Chefe de Finanças de Matosinhos 2, datado de 06/02/2006 –, no âmbito do processo de execução fiscal nº 3514200501003526 e Aps., com vista a preparar a efectivação da responsabilidade subsidiária, Por ter considerado, além do mais, que “enferma de um vício emergente de preterição de formalidade essencial por clara violação do preceituado no artigo 23° n.° 4 da L. G. T.”. Considera a Fazenda Pública que de todo não se configura como adequada a forma de processo utilizada para obtenção da pretensão formulada (pedido) atendendo aos fundamentos aduzidos (causa de pedir) pelo autor, para reagir contra os termos decididos pelo Chefe de Finanças, no despacho recorrido. De entre os meios processuais previstos no CPPT para o executado defender os seus interesses no processo de execução fiscal, o meio potencialmente aplicável ao caso sub judicie seria a oposição à execução prevista nos art.s 203° e sgs. do CPPT. E, face ao preceituado no n.° 1 do art. 151° do CPPT, todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária, deverão ser apreciados em processo de oposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem sido profícua, entre muitos, destacamos os Acórdãos de 29.06.2005 e, mais recentemente, de 04.06.2008, de 25.06.2008 e de 30.07.2008, proferidos neste sentido nos Recursos n.°s 501/05, 76/08, 123/08 e 355/08, respectivamente. Encetadas que foram as diligências necessárias à instrução dos autos de reclamação, apurou-se que contra a mesma execução e pelo mesmo autor, aqui recorrido, foi deduzida Oposição Judicial junto do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, que entrementes veio a ser autuada com o nº 3514200609000119, cf. documento nº 1 anexo à Contestação da Fazenda Pública. Pelo que, não incorrendo o acto do órgão de execução fiscal nos vícios que lhe foram imputados pela douta sentença recorrida, deverá esta ser revogada. A douta sentença recorrida violou as disposições legais supracitadas. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso, sufragando-se, para o efeito, na jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Não houve contra-alegações. Atenta a natureza urgente do processo, não foram colhidos os vistos legais. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: No Serviço de Finanças de Matosinhos 2 foi instaurado contra a sociedade B…, Lda, o processo de execução fiscal que ali corre os respectivos termos sob o n° 3514200501003526 e Aps. para pagamento de dívidas emergentes de IVA, IRC e Coimas Fiscais (cfr. certidões juntas aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); O órgão de execução fiscal competente, por despacho lavrado em 15 de Dezembro de 2005, constatando a falta de património da devedora originária ordenou a notificação do ora reclamante para o exercício do direito de audição prévia (cfr. folhas 16 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); Em 12.01.2006, o reclamante exerceu o seu direito de audição alegando a não excussão prévia do património da sociedade executada e a sua falta de culpa na insuficiência daquele para satisfação das dívidas tributárias, arrolando para prova da matéria de facto invocada, cinco testemunhas e protestado juntar documentos comprovativos da “existência do processo de falência” e de “documentos comprovativos do saldo de caixa não comprovados pelo gerente “(cfr. articulado a fls. 52 a 57 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais); Em 06.02.2006, foi proferido pelo órgão de execução fiscal o seguinte despacho cujo excerto com relevância para a decisão da causa se transcreve: “(…) Vem o referido peticionário alegar que, embora tenha sido gerente de direito e de facto, considera não ter sido por culpa sua, a falta de cumprimento das obrigações tributárias, pois diz ter encontrado a empresa em grandes dificuldades financeiras e económicas, causada pelo gerente C… que acabou por renunciar à gerência em Março de 2004. A avaliação da situação e o apuramento da falta de culpa pelo não pagamento dos impostos em dívida exigidos nos autos, bem como as coimas cujas decisões definitivas foram notificadas e não pagas exigiria uma análise contabilística e financeira, às contas do período de gerência de A…, pelo que se considera ser não possível de concluir, através do relatado na petição nem na audição das testemunhas indicadas. Assim, não se considera provado que a falta de cumprimento das obrigações tributárias e pagamento das coimas, se deveu a outros que não o gerente A…, reverto a execução contra o referido gerente na qualidade de responsável subsidiário pelas dívidas de imposto cujo prazo de pagamento legal tenha terminado no período do exercício do seu cargo nos termos do art. 24°, n° 1 al. b) da LGT e nos termos do artº 8°, n° 1, al. b) do RGIT quanto às coimas cuja decisão final ocorreu nesse mesmo período. (...)” (cfr. despacho a fls. 65 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); A devedora originária “B…, Lda.”, foi declarada insolvente por sentença proferida em 08.03.2006, no processo que correu termos sob o n° 495/05.6TYVNG do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia - cfr. folhas 102 e 108 dos autos; Em 15.02.2006 foi o reclamante citado (cfr. fls. 69 e 69 verso); A presente reclamação foi deduzida em 20.02.2006 - cfr. folhas 77 a 86 dos autos. 3 – Como resulta da sua petição inicial, o recorrido vem, com a presente reclamação, reagir contra o despacho do Chefe dos Serviços de Finanças que ordenou contra si a reversão da dívida exequenda da originária devedora, por nele se perfilar a violação do direito de audição prévia, por preterição de formalidade essencial - ausência de produção de provas por si ali requeridas susceptíveis de demonstrar a ausência de culpa na insuficiência do património da executada para satisfação da dívida exequenda. O tribunal recorrido entendeu que “sendo certo que a argumentação esgrimida pelo interessado visa in fine expurgar da ordem jurídica o despacho reclamado, todavia a “meta optata” com a presente reclamação, ou melhor, o objectivo imediato do interessado é que lhe seja facultado o exercício efectivo de um direito que lhe é legalmente conferido previamente à prolação da decisão de reversão, sem prejuízo do autor do acto eventualmente vir a proferir novo acto no mesmo sentido do ora questionado. Assim, considerando que o despacho sub judice foi proferido pelo órgão de execução fiscal em sede de processo executivo e afecta os direitos legítimos do recorrente (concretamente o direito de ser efectivamente ouvido e deste modo participar na formação da decisão que lhe concerne), afigura-se estarmos perante a impugnação de uma decisão do órgão de execução fiscal, pretensão essa compatível com o presente meio processual, nos termos previstos no artigo 276º do CPPT”. Assim e por que o recorrido deduziu a referida reclamação, julgou improcedente a arguida nulidade pela Fazenda Pública, na sua contestação e pelo Magistrado do Ministério Público, junto da instância. Do que fica assim dito, nomeadamente das conclusões da alegação do presente recurso jurisdicional a questão decidenda consiste em saber qual o meio de reacção adequado ao despacho do Chefe dos Serviços de Finanças que determina a reversão de execução fiscal contra o administrador da sociedade executada. Com efeito e como se refere no Acórdão desta Secção do STA de 7/6/06, in rec. nº 313/06, citado pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, “quando o recorrente alega que foi preterido o seu direito a ser ouvido antes da prolação do mesmo despacho, o que invoca é um vício procedimental com reflexo no dito despacho, ou seja, a ser evocado no mesmo meio processual através do qual se ataque o despacho de reversão”, sendo embora discutível que possa ser a reclamação referida no artº 276º do CPPT. A este propósito, escreve Jorge Sousa, in CPPT anotado, 5ª ed., Vol. II, pág. 650, que "em certas situações, em que haja outra via processual para impugnar os actos da administração tributária praticados no processo de execução fiscal, pode colocar-se a questão de saber qual o meio processual que deve ser utilizado. É o que sucede quando o executado ou um responsável subsidiário é citado para o processo de execução fiscal, iniciando-se o prazo para deduzir oposição à execução fiscal (art. 203°, n.º 1, deste Código). É duvidoso se os responsáveis subsidiários ou outros revertidos poderão impugnar através da reclamação prevista no art. 276° o despacho que ordena a respectiva citação, no caso de estarem em causa vícios formais a ele atinentes e não respeitantes à legalidade da dívida exequenda ou sua exigibilidade. Por um lado, no art. 151º, n.º 1, prevê-se a utilização do processo de oposição à execução fiscal para apreciação da existência dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, mas não se faz qualquer referência à sua utilização para apreciação da legalidade formal do acto que ordena a reversão. Por outro lado, a oposição à execução fiscal visa, em regra, a extinção do processo de execução fiscal relativamente ao oponente e não é essa a consequência de qualquer ilegalidade formal do despacho que ordena a reversão, que só justificará a renovação da prática do acto com observância do formalismo previsto na lei. Estas seriam razões que poderiam levar a concluir que os vícios formais que afectem o despacho que ordena a reversão (como, por exemplo, a incompetência do autor do despacho que a decide ou a falta de audição prévia do revertido) deveriam ser impugnadas através da reclamação prevista neste art. 276°. No entanto, há argumentos relevantes em sentido contrário. Por um lado, o próprio teor literal do n.º 1 do art. 277°, ao referir que o prazo para reclamação se conta da notificação do acto, inculca que não se previu a aplicabilidade daquela reclamação na sequência do acto de citação e é através da citação, e não de notificação, que tem de ser comunicado ao revertido o acto que decide a reversão, como se determina expressamente na parte final do n.º 4 do art. 23° da L.G.T.. Por outro lado, mesmo os vícios de ordem formal que possam afectar o despacho que ordena a reversão (como a incompetência, a falta de fundamentação ou de prévia audição do revertido (exigidas pelo art. 23°, n.º 4, da L.G.T.) ou a ilegitimidade do exequente parecem poder constituir fundamentos de oposição à execução fiscal enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do art. 204° deste Código. A isto acresce que no art. 208°, n.º 2, deste Código prevê-se a possibilidade de o órgão da execução fiscal poder revogar o acto que tenha dado fundamento à oposição, que, nos casos de reversão, parece ser o acto que a determina. A ser assim, estar-se-á perante um reconhecimento de que é no processo de oposição que se deverá conhecer da legalidade do despacho que ordena a reversão. Ainda no mesmo sentido aponta a função processual da oposição à execução fiscal que, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, funciona na dependência deste, como uma contestação à pretensão do exequente, como vem entendendo o Supremo Tribunal Administrativo. Por isso, a oposição à execução fiscal estará naturalmente vocacionada, como contestação que é, para a invocação de quaisquer fundamentos que possam servir para contrariar a pretensão executiva, independentemente do seu carácter substantivo ou adjectivo (art. 487° do CPC), à semelhança do que sucede com o processo civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). Finalmente, e será o argumento mais relevante, a própria tramitação da reclamação, prevista nos arts. 276° a 278°, designadamente a subida a final, após a venda (art. 278°, n.º 1), parece não ser minimamente adequada à satisfação dos interesses dos revertidos, não se justificando que, estando-se perante casos de possível ilegalidade da reversão, à semelhança do que sucede nos casos arrolados no n.º 1 do art. 204°, não lhes seja dada protecção idêntica à que é concedida na sequência da oposição, nomeadamente a suspensão do processo de execução fiscal após a penhora ou prestação de garantia (arts. 212° e 169°, n.ºs 1, 2, 3 e 5, deste Código). Esta inadequação da reclamação para assegurar uma tutela efectiva dos interesses dos revertidos, imporá uma opção pela oposição, por ser o meio mais adequado, a que se deve dar preferência por força do preceituado no n.º 2 do art. 97° da L.G.T..” Sendo assim, é correcto concluir, ao contrário do que decidiu a instância, que a reclamação não é o meio processual adequado para reagir contra a legalidade do despacho que ordena a reversão, mas sim a oposição à execução fiscal. Por outro lado e uma vez que o recorrido enveredou já por essa via, invocando os mesmos fundamentos (vide fls. 175 e segs.), é óbvio que não é de equacionar a eventual convolação dos presentes autos para a forma de processo de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto nos artºs 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, os Acórdãos deste STA citados pela recorrente e pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e absolver a Fazenda Pública da instância. Custas pelo recorrido, mas só na 1ª instância, uma vez que não contra-alegou, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 27 de Maio de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Isabel Marques da Silva – Jorge Lino.