0062081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0062081
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Objecto do processo, Adjudicação, Obrigação pecuniária, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002929
Nr Documento: RL199303230062081
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91cd5c117cd2f69d802568030000b611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062081.39
Sumário
Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados a dinheiro, resultou para esta a obrigação de lhes pagar a quantia correspondente à quota-parte que a eles cabia e que a ré adquiriu, o que constitui nítida obrigação pecuniária de soma ou de quantidade. Numa acção declarativa comum em que os autores pedem a condenação da ré ao pagamento de uma quantia em dinheiro e juros de mora, por incumprimento de obrigação por esta contraída no estado de solteira, não procede a excepção dilatória da sua ilegitimidade pelo facto de agora ser casada, uma vez que a obrigação não foi contraída pelo marido, os autores nada lhe pedem e não se trata de acção compreendida no artigo 18 do Código de Processo Civil.