001619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001619
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Consulta de actas, Poder vinculado, Direcção geral dos serviços agricolas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Leitão , Jeronimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7267.
Nr Convencional: JSTA00000865
Nr Documento: SAP19680118001619
Data de Entrada: 13/01/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e9c5c4d14ecf2ca802568fc0038071a
Sumário
O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*
