001619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001619
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Consulta de actas, Poder vinculado, Direcção geral dos serviços agricolas
Sumário
O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*