008305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008305
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico facultativo, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Administração geral do acúcar e do álcool
Recorrente: Mota , Candido - Soc Lusitana de Destilação Lda e Outros
Recorridos: Se do Comercio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO COMERCIO DE 1970/10/27.
Nr Convencional: JSTA00016989
Nr Documento: SA119711125008305
Data de Entrada: 26/11/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d8434467eeb546802568fc00373365
Sumário
Se o acto administrativo contra o qual se pretende reagir foi praticado por entidade cujos actos estão directamente sujeitos a revisão contenciosa prevista no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, o recurso hierarquico que deles se interponha e meramente facultativo e da sua resolução não cabe recurso directo de anulação.
