0538/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0538/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10832
Nr Documento: SA2200909160538
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b483b749a0a9a8a8025763f002f9bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0538.09.D0
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na apreciação de ilegalidades que eivavam o acto de liquidação impugnado e que impediam a administração de utilizar métodos indirectos, por se tratar de questão meramente pontual, que não ultrapassa os limites do caso concreto.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que havia deduzido contra o acto de liquidação de IRS e juros compensatórios, referentes aos anos de 1999 a 2001, no montante global de € 26.662,38, dele vem, nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunas Administrativos, interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª- As liquidações fiscais em referência, relativas a IRS dos anos de 1999 a 2001, constituíram, como houve o especial cuidado de expressar na p.i. de impugnação - seu n° 6 - o objecto da impugnação judicial a que os autos se reportam, consideradas essas liquidações no seu sentido amplo de abranger não apenas o seu conceito restrito de apuramento do imposto pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais anteriores da Administração Fiscal que conduziram ao apuramento dessa matéria colectável, também eles submetidos a regras legais, que não foram respeitadas (supra n° 5); 2ª- No caso essas liquidações, como vem alegado, estão eivadas de irregularidades, que se prendem, duas delas, com erros de cálculo no apuramento do imposto supostamente devido, e uma outra cuja inobservância pela Administração Fiscal inviabilizava, legalmente, esta Administração de utilizar métodos indirectos para determinar a matéria colectável, base dessas liquidações (v. supra n°s 2 a 5); ocorrências que determinaram, as duas primeiras, a ilegalidade parcial das liquidações impugnadas, e a última, a ilegalidade total dessas mesmas liquidações, enquanto incidentes sobre uma matéria colectável ilegalmente determinada (supra n°s 6 e 6.1); 3ª- Tais ilegalidades, qualquer delas, eram, como aconteceu, sindicáveis judicialmente através da impugnação judicial das ditas liquidações, como se fez, à luz do disposto no art° 86°, n° 4 da LGT, como referido antes (supra n°s 3 a 6), nomeadamente pelo facto de que não foi facultado ao contribuinte o uso do seu direito de proceder à regularização de eventuais irregularidades por ele cometidas na sua contabilidade (v. supra als. c) e c. 1 do n° 5), faculdade que, se acautelada, poderia permitir, em sede administrativa, aquela regularização contabilística; 4ª- Não o entendeu assim o douto acórdão recorrido, que, omitindo qualquer pronúncia sobre as alegações da recorrente e seus fundamentos, ignorou em absoluto aquelas irregularidades cometidas no procedimento das liquidações impugnadas, e com isso deixando de pronunciar-se, nomeadamente, acerca do mérito da causa e negando provimento ao recurso como ficou referido (v. supra n°s 7, 8 e 9), a pretexto, fundamentalmente, de que o contribuinte não reclamara prévia e administrativamente da matéria colectável fixada por métodos indirectos, o que inibia a recorrente de impugnar judicialmente as liquidações de imposto correspondentes a essa mesma matéria colectável, posição esta inaceitável face ao disposto no n° 4 do art° 86° da LGT, como antes ficou referido. 5ª- Em consequência, o douto acórdão recorrido terá violado, directa ou indirectamente, os seguintes normativos legais: LGT - art°s 76°, 77°, 86°, n°s 1 e 4 e 99°, n° 14; CPPT - art°s 99° d) e 115°, n° 2; CPA - art° 124°; CIRS - art° 39°, n°s 2 e 3; CRP - art° 268°, n° 3. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não poder ser admitido, por não se verificarem os pressupostos do recurso excepcional de revista. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: O impugnante foi alvo de uma acção de fiscalização, respeitante aos exercícios de 1999 a 2001, em sede de IVA e IRS, que culminou com a elaboração do relatório de fls. 17 a 26 do apenso, que se dá por integralmente reproduzido, do qual resultaram correcções meramente aritméticas e correcção dos valores declarados com recurso a métodos indirectos. O impugnante foi notificado do relatório da inspecção tributária, a coberto do ofício n.º 2176, de 04/04/2003, de fls. 33, que se dá por integralmente reproduzido onde se assinalaram os pontos 2, 3 e 3, com o seguinte teor: «2. Foi fixado o conjunto de rendimentos líquidos, por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 87° a 90º da LGT e artigo 38° do CIRS, no(s) seguinte(s) exercício(s): Ano Rendimento líquido fixado 1999 € 59.340,51 2000 € 59.466,18 2001 € 58.860,86 3. Foi apurado IVA, por métodos indirectos, nos termos previstos nos artigos 87° a 90° da LGT e artigo 84° do CIVA, no montante global de € 6.382,94, distribuído pelos seguintes exercícios: Ano Período Imposto em falta 1999 1º, 2º, 3° e 4º trimestres € 3.423,99 2000 1º, 2°, 3º e 4º trimestres € 194,74 2001 1º, 2º, 3° e 4º trimestres € 2.764,21 As decisões tomadas referidas nos pontos anteriores têm por base os factos, motivos e fundamentos e, bem assim como, os critérios e cálculos que originaram os valores acima referidos, expressamente desenvolvidos no Relatório da Inspecção Tributária, que faz parte integrante da presente notificação. Contra a fixação poderá V. Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por métodos indirectos, numa única petição devidamente fundamentada, dirigida ao Director de Finanças da área do domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do aviso de recepção que acompanha esta notificação, com indicação do Perito que o representem, nos termos previstos no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos do nº 4 deste artigo. 3. Das correcções meramente aritméticas efectuadas à matéria tributável e/ou imposto, sem recurso a métodos indirectos, cujos fundamentos constam do Relatório da Inspecção Tributária que se anexa e que faz parte integrante da presente notificação, será a breve prazo, notificado da liquidação pelos serviços da DGCI. Desta notificação constará a indicação dos prazos e meios de defesa contra a liquidação. IVA – 1999 € 649,53 IVA – 2000 € 3.719,45 IVA – 2001 € 421,90 Da presente notificação das correcções efectuadas e dos fundamentos, não cabe qualquer reclamação ou impugnação. (...)». C) A presente impugnação não foi precedida da reclamação prevista no Art. 91.º da LGT. 3 – Antes de mais, importa referir que vem sendo jurisprudência pacífica desta Secção do STA que o recurso de revista excepcional, previsto no artº 150º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário, isto face, até, ao princípio pro actione. Posto isto, estabelece o artº 150º, nº 1 do CPTA que “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Por outro lado, tem vindo este Supremo Tribunal Administrativo a acentuar, repetidamente, que “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva” (vide Acórdão desta Secção do STA de 24/5/05, in rec. nº 579/05). “Na mesma orientação, refere Mário Aroso, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Acórdão desta Secção do STA de 20/5/09, in rec. nº 295/09). Do que fica exposto, não vemos que, no caso em apreço, se verifiquem os requisitos apontados. Com efeito, no caso dos autos e como também o reconhece o recorrente, a impugnação judicial foi julgada improcedente por não ter deduzido pedido de revisão contra o acto de liquidação apurado em consequência da fixação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos. Questiona, porém, o recorrente que o tribunal recorrido deixou de apreciar as ilegalidades, que cita, que eivavam o acto de liquidação e impediam a administração de utilizar métodos indirectos, sendo certo que “qualquer delas, eram, como aconteceu sindicáveis judicialmente através da impugnação judicial das ditas liquidações”. Ora, logo por aqui se vê que se trata de questão meramente pontual, que não ultrapassa os limites do caso concreto, aqui se esgotando, consequentemente, insusceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, “isto é, não se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista “como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática” (Acórdão desta Secção do STA de 27/5/09, in rec. nº 410/09). Por outro lado, a questão, tal como vem suscitada, não reveste importância fundamental para o presente efeito, por não assumir qualquer relevância jurídica objectiva ou social ou que esteja, sequer, em causa a melhor aplicação do direito. Como se refere no acórdão deste Tribunal, de 30 de Maio de 2007, in rec. nº 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Assim sendo e face ao exposto, não se vê que, no caso concreto, se concretizem tais requisitos, nem tão pouco o recorrente indicou razões de excepcionalidade que permitam conhecer do recurso. 4 – Nestes termos e uma vez que não se verificam os requisitos expressos no nº 1 do artº 150º do CPTA, acorda-se em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.