039787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039787
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Nulidades, Omissão de pronuncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009549
Nr Documento: SJ198812070397873
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfe2c2964accac2b802568fc0039d413
Sumário
A simples remissão feita no despacho de pronuncia para a descrição factual contida na acusação infringe o disposto no artigo 366, n. 2, do Codigo de Processo Penal de 1929, constituindo nulidade por omissão de pronuncia ou por falta de especificação dos fundamentos de facto.
