030861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030861
Acórdão
Descritores: Notificação por carta registada, Acórdão, Advogado, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050093
Nr Documento: SAP19970430030861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a85f3ff84c8aac802568fc0039be69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030861.A1
Sumário
Se a notificação de um acórdão foi dirigida pela Secretaria, por via registada, para o escritório do advogado do recorrente com a direcção por este indicada na procuração forense, tal acto produzirá os seus efeitos normais, como determina o art. 254 n. 3 do Código de Processo Civil, muito embora a carta de notificação tenha sido devolvida no Tribunal pelos CTT com as notas de "devolvido ao remetente" e "não reclamado".