0170/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 0170/00
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto suspendendo, Pena disciplinar aplicada a um advogado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/31027d132d29327a80256a48004c5fcf
Sumário
Tendo o requerente pedido a suspensão de eficácia de uma decisão proferida pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados "confirmada" pelo Conselho Superior daquela Ordem, o objecto do pedido é a decisão "confirmada", e não a decisão proferida pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, ou seja, a decisão que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a anteriormente prolatada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.