9210523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210523
Acórdão
Descritores: Amnistia, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Presença do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005683
Nr Documento: RP199211040210523
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1b80cfc2bfa99068025686b0066459fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210523.03
Sumário
O facto de a Lei 23/91, de 04/07 ter extinguido, por amnistia, a responsabilidade criminal do arguido não descaracteriza a natureza penal do processo que haja de prosseguir para conhecimento do pedido cível. Todavia, o arguido passa a intervir apenas na qualidade de demandado cível e, por isso, não é, em princípio, obrigatória a sua presença na audiência.