0013542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0013542
Acórdão
Descritores: Cheque de garantia, Falta de resposta, Impugnação, Defesa por excepção
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026562
Nr Documento: RL199801220013542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fb7a6138a6544d8802568b10046373dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013542.3F
Sumário
A falta de resposta à matéria de excepção e falta de impugnação na resposta que o Autor apresente equivalem-se no sentido de que se devem ter como provados os factos integradores da excepção. O chamado cheque de garantia de pagamento futuro não lhe tira a validade como cheque. Não havendo matéria de excepção, ou seja, factualidade susceptível de impedir, modificar ou extinguir o direito de acção assente em pagamentos a descoberto, não pode atribuir-se qualquer eficácia confessória à falta de respostas às correspectivas alegações da contestação.