0013542 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de resposta à matéria de excepção e falta de impugnação na resposta que o Autor apresente equivalem-se no sentido de que se devem ter como provados os factos integradores da excepção. II - O chamado cheque de garantia de pagamento futuro não lhe tira a validade como cheque. III - Não havendo matéria de excepção, ou seja, factualidade susceptível de impedir, modificar ou extinguir o direito de acção assente em pagamentos a descoberto, não pode atribuir-se qualquer eficácia confessória à falta de respostas às correspectivas alegações da contestação.