012087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012087
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favoravel, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032318
Nr Documento: SA219910320012087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b828b5fae43d57b802568fc0037f467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012087.36
Sumário
I - As transgressões fiscais tipicamente descritas e a que era aplicavel o Cod. Proc. Cont. Impostos foram equiparadas a contra-ordenações e passaram a reger-se pelas normas do Dec.-Lei n. 20-A/90, de 15.Janeiro, e do Regime Juridico por ele aprovado, desde que os factos nelas previstos não fossem subsumiveis aos tipos de ilicito de mera ordenação social definidos no Regime. II) - Em materia de prescrição do procedimento por transgressões fiscais deve aplicar-se o regime mais favoravel ao arguido, não importando que antes da entrada em vigor do Regime Juridico aprovado pelo citado diploma tivesse sido instaurado o respectivo processo.