9810816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810816
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Relação cambiária, Relações imediatas, Excepções, Dano, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026080
Nr Documento: RP199905129810816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35c70f24931bcc308025686b00672bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810816.70
Sumário
Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal foi declarado extinto por descriminalização da respectiva conduta, já que se tratava de cheques post-datados ( Decreto- -Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), e tendo-se provado que os cheques foram emitidos pelo arguido a pedido de uma sua amiga para pagamento de mercadorias adquiridas por esta a uma sociedade comercial, há que julgar improcedente o pedido cível deduzido pela referida sociedade contra o arguido. Com efeito, estamos no domínio das relações imediatas, pelo que o obrigado pelo título pode excepcionar, perante o portador, que nada lhe deve, já que o pagamento do preço das mercadorias fornecidas é da responsabilidade da compradora ( a sua amiga ) e não do emitente dos cheques ( o arguido ). O eventual prejuízo patrimonial do portador resulta do incumprimento do pagamento do preço por parte da adquirente, e não do facto de o arguido não ter pago o débito desta, já que não se provou que o arguido tenha celebrado qualquer contrato pelo qual se tenha obrigado a pagar à demandante as quantias inscritas nos títulos.