0030281 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Uma coisa é a lei permitir que o pagamento das tornas se faça mesmo depois da sentença homologatória da partilha, outra e bem diferente é tirar desta permissão a conclusão de que pode, também, ser pedida a adjudicação do bem. II. O bem fica adjudicado pela sentença homologatória da partilha, transitada em julgado. III. A adjudicação que a lei permite no artº 1378 nº 2 é na fase anterior à sentença, ou seja, no prazo que se segue ao não cumprimento pelo devedor do depósito que é ordenado após o credor a pedir ao abrigo do artº 1377º.