Não há omissão de pronúncia quando a única questão relevante para a decisão dos autos foi apreciada e respondida.

I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo 1378.º do CPC de 1961 (na versão anterior à Lei n.º 29/2009, de 29 de junho), só pode ser pedida pelo interessado credor de tornas que...

Não há ofensa de caso julgado quando a decisão não desrespeita o que ficou decidido com trânsito em julgado.

I - A partilha de bens comuns do casal, na sequência de processo de separação de pessoas e bens, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de...

A decisão transitada em julgado de adjudicação, ao credor de tornas, das verbas necessárias para o preenchimento da sua quota, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º do RJPI, tomada com...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão da notificação do mapa informativo aos Interessados ou ao Cabeça-de-Casal que haviam de receber tornas para reclamarem o seu pagamento nos termos do...

Indeferida a arguição de nulidades e a reforma do acórdão quanto a custas

Sumário (elaborado pela Relatora): I – O art.º 824º do Código de Processo Civil aplica-se à venda de bens em processos executivos, ou seja, para a venda de bens a terceiros. II - No caso do...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A partilha extrajudicial feita pelos herdeiros na pendência de execução em que está penhorado o quinhão...

I – Por aplicação da alínea b) ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 1722.º do Código Civil é de considerar bem próprio do cônjuge herdeiro o bem que lhe foi adjudicado na partilha de herança, ainda...