0029066 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A continuação do uso do imóvel para o exercício duma actividade consentida pelo contrato garante e releva a acumulação duma actividade e destino acessórios daquela. II - Essa acessoriedade tanto pode ser vista num prisma de complementaridade física como de complementaridade económica, contanto que: - Não cause maior desgaste do que o contratualmente previsto no prédio; - Não diminua a segurança deste; - Não diminua o valor locativo do imóvel em grau maior que o acordado.