0029066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0029066
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actividade acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014698
Nr Documento: RL199105230029066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18c794253a0a7fe08025680300024ac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029066.D4
Sumário
A continuação do uso do imóvel para o exercício duma actividade consentida pelo contrato garante e releva a acumulação duma actividade e destino acessórios daquela. Essa acessoriedade tanto pode ser vista num prisma de complementaridade física como de complementaridade económica, contanto que: Não cause maior desgaste do que o contratualmente previsto no prédio; Não diminua a segurança deste; Não diminua o valor locativo do imóvel em grau maior que o acordado.