1. Não estando o trabalhador filiado em algum sindicato, nem a empregadora associada em alguma associação de empregadores, não é directamente aplicável à relação laboral qualquer instrumento de...

1. O arrendatário comercial pode desenvolver no locado as actividades que normal e logicamente se prendem com a actividade principal pela qual contratou, desde que elas não venham a implicar um...

1. Nos termos do artº 693º-B do Código de Processo Civil (na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), as partes apenas podem juntar documentos na situação excepcional do artº 524º do...

1. Está vedado ao arrendatário dar ao arrendado um destino diferente do acordado, bem como exercer um ramo de negócio diverso daquele que foi objecto do contrato de arrendamento. 2. Não existirá...

I – A sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para o julgamento da causa é aquela a que se refere o artº 712º nº5 C.P.Civ. – e não a nulidade a que alude o disposto no...

I - Destinando-se o andar arrendado a "boutique de senhora", não existe afectação do locado a fim diverso do contratado (artigo 64º n.º 1, alínea b) do RAU), se aí se vender roupa de senhora e se...

I - Erro de identidade e erro de identificação são coisas diferentes: aquele respeita ao carácter distintivo da pessoa jurídica ( singular ou colectiva ) que a faz diferir das outras; este último...

I - Se se prova que num estabelecimento destinado a oficina de serralharia mecânica e civil o arrendatário só esporadicamente aí procedeu a trabalhos dessa natureza, não possuindo trabalhadores com...

I - Quem dá de arrendamento um prédio para certo ramo de comércio ou indústria não pode querer vedar ao arrendatário as actividades acessórias, porventura complementares, desse comércio ou...

I - Quando o arrendatário, prosseguindo o fim estabelecido no contrato, lhe adiciona uma actividade acessória ou complementar que se encontra numa estreita ligação com a expressamente prevista de...