53/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 220/02
Acórdão
Acórdão Nº: 53/2003
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030053.html
Texto
ACÓRDÃO Nª 53/2003 Processo nº 220/2002 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interpostos ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente A e recorrida B o Conselheiro Gil Galvão, a quem o referido recurso foi distribuído, veio comunicar, a fls. 630, "para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 29º da LTC", que "na acção principal, de que a providência cautelar de que provém o actual recurso é instrumental, é ré a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, por factos alegadamente ocorridos durante o período" em que "era seu Vice-Presidente". Verifica-se, com efeito, que entre os réus da acção principal (cfr. cópia da petição inicial, a fls. 607) figura a referida Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e verifica-se, igualmente, que a relação entre os pedidos formulados contra esta Comissão e contra a requerida na providência cautelar permite considerar verificado o impedimento previsto no nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, aplicável em virtude do disposto no nº 1 do artigo 29º e no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro . Assim sendo, tendo em conta os citados preceitos e, bem assim, o disposto no nº 3 do artigo 29º da Lei nº 28/82, o Tribunal decide declarar verificado o impedimento. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Bravo Serra Luís Nunes de Almeida