079581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079581
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Paternidade biologica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008046
Nr Documento: SJ199103120795811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47ce202922808fc7802568fc0039bf06
Sumário
Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção so com o investigante manteve relações sexuais (v. Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/83).
