062590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062590
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006612
Nr Documento: SJ196906140625902
Referência Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/795907224590076f802568fc0039a670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062590.8D
Sumário
Não e passivel de censura do Supremo Tribunal de Justiça saber se houve violação, por parte da Relação, do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Litiga com ma fe quem pede o pagamento de uma quantia, sabendo, contudo, que a ela ja não tinha nenhum direito.