062590 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e passivel de censura do Supremo Tribunal de Justiça saber se houve violação, por parte da Relação, do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Litiga com ma fe quem pede o pagamento de uma quantia, sabendo, contudo, que a ela ja não tinha nenhum direito.