151/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 151/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 178/92
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950151.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Neste processo, em que são recorrentes o Ministério Público e a A., em liquidação, este Tribunal, decide pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade. Lisboa, 15 de Março de 1995 José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida (vencido)