066760 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É formalmente perfeito o contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano se consta de escrito particular assinado pelos promitentes, nele se determina o preço e específica o imóvel e se menciona a entrega e o recebimento de certa importância como sinal e princípio de pagamento. II - A força probatória desse documento só pode afastar-se documentalmente ou por confissão.