0031274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0031274
Acórdão
Descritores: Separação de meações, Inventário, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030219
Nr Documento: RP200010190031274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daf5f4160099d63c802569d6004ab55bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031274.52
Sumário
Na pendência de inventário para partilha dos bens que pertenceram a um casal que se divorciou, é admissível o procedimento cautelar de arrolamento.