9330686 - Tribunal da Relação do Porto

I - À execução para prestação de facto é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 47 do Código de Processo Civil, estando a sentença pendente de recurso. II - Este preceito exige a prestação de caução como condição de " pagamento " ou seja da prestação do facto em causa, de desocupação de um local.