013935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013935
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Nulidade de sentença, Arguição de nulidade, Recurso jurisdicional, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035822
Nr Documento: SA219921007013935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/334f9753f06edd54802568fc0038e347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013935.2B
Sumário
I - Arguida nulidade de sentença em processo de execução fiscal ao abrigo do art. 201 do CPC e, ainda, interposto recurso precisamente com o mesmo fundamento para a hipótese de a arguição não proceder, o recurso terá de ser considerado não provido se a arguição da nulidade não proceder e o respectivo despacho transitar em julgado.