0053676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0053676
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009017
Nr Documento: RL199303110053676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/626df24d7222712180256803000153e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053676.57
Sumário
Provando-se que a ré jamais habitou o andar arrendado verifica-se o fundamento da resolução do contrato previsto na alínea i), do n. 1, do artigo 64, do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.