0045965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0045965
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Revogação, Notificação do arguido, Notificação edital, Contumácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011855
Nr Documento: RL199403080045965
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG886 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ec12150c2d9c2aa802568030001c1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0045965.92
Sumário
É admissível e adequado o uso da notificação edital para comunicar ao arguido ausente em parte incerta o despacho que admitir a proposta de revogação da liberdade condicional, prosseguindo, em seguida, o processo para alegações e decisão final - arts. 67, 68 e 69 do DL 783/76.