9850845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850845
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Avalista, Direito de acção, Protesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024168
Nr Documento: RP199810199850845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31a455f1e62775018025686b00671b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850845.D8
Sumário
I - Para que o portador de uma livrança accione o avalista do subscritor, não tem necessidade de protesto do título.