015055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015055
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio urbano, Arrendamento, Renda, Rendimento matricial, Obra de beneficiação
Sumário
No regime do Codigo da Contribuição Predial de 1913 os factos de o senhorio não arrendar o predio por exigir renda superior ao rendimento matricial ou proceder a obras no imovel não obstam a anulação dos duodecimos da contribuição predial correspondente ao tempo em que o predio esteve desabitado, com escritos e sem mobilia.
