27/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 27/97
Acórdão
Descritores: Iva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9caaf46580aac12f80256a48004b94c2
Sumário
O artº 2º nº l c) do CIVA estipula que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA. Tem de considerar-se factura fictícia, para efeitos daquele normativo, aquela relativamente à qual se provou que o adquirente apenas pagou ao emitente o valor do IVA, acrescentado de 3% sobre o valor das mercadorias pretensamente transmitidas, sendo ainda certo que na conta corrente deste se referia que as importâncias restantes se destinavam à adquirente, importâncias estas que por ela foram movimentadas através de cheques por si descontados em bancos. Tendo a fiscalização tributária apurado determinado valor tributável por métodos indiciários e tendo havido reclamação para a Comissão de Revisão, na falta do acordo referido no artº 87º nº 2 do CPT , o Presidente da respectiva Comissão pode fixar valor diferente do proposto nos laudos dos vogais, desde que devidamente fundamentado o valor fixado, uma vez que, não lhe conferindo a lei direito a voto, não está obrigado a seguir a opinião de qualquer dos vogais.