074622 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração negocial pode ser expressa ou tacita: feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo da manifestação da vontade; tacita, quando se deduz dos factos que, com toda a probabilidade, a revelem, ou seja um grau de probabilidade que baste na pratica para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões. II - No caso do Autor, os factos provados, não conhecem esse grau de probabilidade de aceitação tacita da Re, do contrato proposto pelo Autor, nunca assinado, ate porque vem alegado pela Re outro contrato de prestação de serviços, em que o Autor recebeu o respectivo pagamento.

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