9451088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9451088
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Posse, Prova testemunhal, Escritura pública, Prédio, Registo predial, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014062
Nr Documento: RP199506269451088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c703f6d80c1e58298025686b0066b629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451088.87
Sumário
Nos articulados as partes podem usar expressões que são simultaneamente, em si mesmo, conceitos jurídicos e de linguagem e sentido corrente, sendo este o sentido com que devem ser acolhidas e adoptadas na especificação e no questionário; como tal devem aceitar-se expressões como a de " posse ". As confrontações de um prédio, constantes de uma escritura pública, podem ser contrariadas por testemunhas ou outros meios de prova, a apreciar livremente pelo Juiz. A presunção do registo predial da existência de um direito não abrange as confrontações do prédio e sua área.