042129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a partir de 15.1.98 é admissível o pagamento de multas, respeitantes ao STA, através de Caixa Multibanco ( art.º 127° n.º 4, CCJ, aprovado pelo Dec. Lei n.º 224-A/96, de 26.11, e n.ºs 3, alínea c) e 8, alínea c) e mapa n.º 4 anexo à Portaria n.º 1087/97, de 30.10). II - Por isso é invalido qualquer pagamento efectuado por esta forma, antes de tal data. III - Solicitada a redução da multa devida pela apresentação intempestiva de requerimento conforme o disposto no art.º 145º, n.º 5 e 7 , do CPC, e notificado o impetrante, após decisão favorável, para efectuar o pagamento daquela, não há lugar, no caso de não se proceder ao mesmo, a qualquer outra notificação para tal efeito.