042129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042129
Acórdão
Descritores: Multa, Pagamento, Transferência electrónica, Notificação para pagamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054296
Nr Documento: SA119980428042129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/674646284e25e18980256a7000336c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042129.E2
Sumário
Só a partir de 15.1.98 é admissível o pagamento de multas, respeitantes ao STA, através de Caixa Multibanco ( art.º 127° n.º 4, CCJ, aprovado pelo Dec. Lei n.º 224-A/96, de 26.11, e n.ºs 3, alínea c) e 8, alínea c) e mapa n.º 4 anexo à Portaria n.º 1087/97, de 30.10). Por isso é invalido qualquer pagamento efectuado por esta forma, antes de tal data. Solicitada a redução da multa devida pela apresentação intempestiva de requerimento conforme o disposto no art.º 145º, n.º 5 e 7 , do CPC, e notificado o impetrante, após decisão favorável, para efectuar o pagamento daquela, não há lugar, no caso de não se proceder ao mesmo, a qualquer outra notificação para tal efeito.