010639 - Supremo Tribunal Administrativo

Tanto a Lei 42/83 que aprovou o O.E. para 1984 como o D.L. 69/84 que se propôs dar-lhe execução se reportam como factos tributários relevantes às transmissões ocorridas após a publicação daquele último diploma. Por outro lado o O.E., do ano anterior, mantendo-se provisoriamente até à entrada em vigor do Orçamento de 1984, que ocorreu em 20 de Janeiro não podia dar cobertura legal à liquidação e sobre factos ocorridos posteriormente.