029853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029853
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Caso resolvido, Adjudicação, Recurso contencioso, Acto de exclusão
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034078
Nr Documento: SA119920312029853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edd84b5968284024802568fc0038df00
Sumário
Excluído um concorrente de concurso público para execução de empreitada por decisão volvida em caso resolvido, carece ele de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que autorizou a adjudicação da empreitada.*
