96B703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B703
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031391
Nr Documento: SJ199701300007032
Indicações Eventuais: MOITINHO ALMEIDA IN O CONTRATO DE SEGURO 1971 PÁG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b327f5d8435efffb802568fc003b3632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B703.D2
Sumário
Constando dos termos da proposta de contrato de seguro, assinada pelo futuro segurado, determinada data como a do início da vigência do seguro e tendo o acidente ocorrido antes de tal data, embora posteriormente à assinatura da proposta, a seguradora não pode ser considerada como obrigada ao pagamento da respectiva indemnização.