Quando foi proferido o acórdão 005617?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1960.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Cumulação de pedidos

Q: Qual foi a decisão no processo 005617?

Provido. Aos tecnicos responsaveis por determinadas obras não podem as camaras municipais aplicar a pena de suspensão da sua actividade por não existir preceito legal que a isso as autorize.

Acórdão

005617

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoCumulação de pedidosCaso julgadoIdentidade de causa de pedirCompetencia da camara municipalPena de suspensãoDirector tecnicoDefeito de execução de obra

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART50 N5 ART51 N20 ART52 PAR2 ART835 PAR3 ART851 PARUNICO ART857 ART859 C.
CPC39 ART691 ART753 N1.
RSTA57 ART26 A ART103.
CODIGO DAS POSTURAS DE 1938 ART64.
L 1670 DE 1924/09/15.
DL 31095 DE 1940/12/31 ART22.
RGEU51 ART4 ART60 - ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/10/27 IN COL OF VXVI PAG577.

Sumário

Aos tecnicos responsaveis por determinadas obras não podem as camaras municipais aplicar a pena de suspensão da sua actividade por não existir preceito legal que a isso as autorize.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)