0071074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0071074
Acórdão
Descritores: Má fé, Aclaração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006534
Nr Documento: RL199112040071074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa10ef76c37c39dd802568030001211aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071074.C2
Sumário
O facto de ter sido julgado procedente o recurso da apelante tem, pelo menos implícita a ideia de que a sua tese, defendida na apelação, mereceu acolhimento e tutela jurídica o que, de algum modo contraria a existência de má-fé da sua parte, não havendo fundamento no pedido feito de aclaração quanto à omissão de pronúncia sobre a má-fé da apelante.